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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: ALEXANDRE CORTEZ COSTA RELATOR: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE MEMBRO: SUETÔENEO OLIVEIRA MOURA

a) Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; b) Dívidas públicas; c) Fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município; d) Sistema tributário, direito tributário e financeiro; e) Tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e contribuições sociais f) Prestação de contas da Mesa e da Câmara e do Prefeito; g) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, inclusive todas as entidades da Administração Direta e Indireta; h) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos; i) Acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios a entidades públicas e privadas e prestações de contas respectivas; j) Determinação autoridade responsável para que preste esclarecimento, no prazo de 05(cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto; k) Acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões; l) Proposições que fixem vencimentos do funcionalismo. §1º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá ainda, no segundo semestre de cada ano, apresentar Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e Secretários da Câmara, para vigorar no exercício seguinte. §2º - Antes do término da legislatura, a Comissão apresentará Projeto de Decreto Legislativo sobre a remuneração dos Vereadores;

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PRESIDENTE

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

LEGISLATURA

14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

08.396.830/0001-91

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