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COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA RELATOR: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE MEMBRO: SUETÔENEO OLIVEIRA MOURA

Art. 52 – A Comissão de Ética Parlamentar tem como finalidade pronunciar-se formalmente sobre fatos que comprometam a conduta e o decoro parlamentar do vereador, no exercício do mandato. § 1º - A Comissão será composta de 03(três) vereadores escolhidos entre aqueles das Bancadas de maior representatividade e indicados pelos Líderes respectivos. § 2º - De posse da denúncia ou informado de qualquer ato praticado pelo vereador que lhe comprometa a conduta ou o decoro parlamentar, o Presidente da Câmara, em sessão ordinária, dará conhecimento ao Plenário, encaminhando em seguida, o referido assunto à Comissão de Ética Parlamentar, que terá 15 (quinze) dias para apresentar seu relatório. § 3º - Depois de ouvidas as partes, a Comissão de Ética Parlamentar apresentará seu relatório, opinando pelo arquivamento, punição ou pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda ou cassação de mandato. § 4º - O arquivamento somente poderá ser solicitado, nos casos de insuficiência de provas, entendimentos entre as partes e motivos irrelevantes; § 5º - Em caso de conclusão pela aplicação de penalidades e, dependendo da gravidade do fato, a Comissão proporá à Mesa Diretora, a adoção de uma das seguintes punições: a) Advertência pessoal; b) Advertência em Plenário; c) Censura pública em órgão de imprensa local; d) Suspensão do mandato entre 5(cinco) a 15(quinze) dias com a perda, nesse período, dos direitos e prerrogativas do vereador; e) § 6º - Concluído pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda do mandato parlamentar, a CEP dará conhecimento à Mesa Diretora, sobre a gravidade do fato, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração da denúncia em toda sua dimensão. § 7º - O Presidente da Câmara, de posse do relatório da Comissão convocará à Câmara em sessão secreta, a fim de que o Plenário possa deliberar a respeito, aprovando-o ou rejeitando-o. § 8º - Aprovado o relatório da Comissão, o processo seguirá os trâmites previstos no art. 88 e incisos deste Regimento Interno. § 9º - Em todos os casos a Comissão assegurará ampla defesa ao acusado.

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PRESIDENTE

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

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14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

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