Resumo
EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU O DISPOSTO NO ARTIGO39, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, PREVISTO NO ARTIGO 7°, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A SEREM CONCEDIDOS AOS AGENTES
POLÍTICOS MUNICIPAIS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2017 | 001ª (Primeira) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 2 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e enviado para as comissões |
| 08/08/2017 | 001ª (Primeira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 8 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado pelas comissões |
| 16/08/2017 | 002ª (Segunda) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 16 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE | aprovado pelo plenário |
| 18/08/2017 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Legislativo Nº 008/2017 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 071/2017 - CMP, no dia 18/08/2017. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis. | ||
| 24/08/2017 | SANÇÃO DO PROJETO | COMUNICADO | Sancionado através da Lei Municipal Nº 449/2017 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN |
ENTIDADE |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/08/2017 |
LEI MUNICIPAL: 449/2017 |
Ementa: Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal de Patu o disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos de décimo terceiro salário e férias, previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, a serem concedidos aos agentes políticos municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão vinculados ao Poder Executivo. |
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