Resumo
EMENTA: REQUER AO MPE (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) MEDIDAS URGENTES PARA QUE OS CLIENTES DO BANCO DO BRASIL AGENCIA DE PATU, SEJAM RESSARCIDOS DOS TRIBUTOS COBRADOS NAS SUAS CONTAS BANCARIAS, NO PERIODO DE NOVEMBRO DE 2016 A MARÇO DE 2017.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2017 | 004ª (Quarta) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 5 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE | aprovado por unanimidade |
| 05/04/2017 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Matéria Aprovada por Unanimidade, Requerimento enviado ao Procurador Geral do Estado do RN, através do Oficio Expedido de N° 025/2017 - GP, em 05 de abril de 2017. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE DO RN |
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE DO RN |
FISCALIZADOR DO ESTADO |
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