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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Atualizado em: 18/12/2025 09:04:10
001
23/05/2024
Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Legislativo de Patu/RN e dá outras providencias.
2024
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);