| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 002 | 03/05/2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 002 2023 alteração da Resolução nº 001 2023 | 2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| 001 | 02/01/2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 001 2023 | 2023 | REGISTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |