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LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Referente: Anual/2020

Publicado: 20/12/2019

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN

CNPJ: 08.396.830/0001-91

LEGISLATURA: 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

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