PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 22/03/2022
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Resumo
DETERMINA O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253, DE 3 DE MAIO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/03/2022 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 23 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Projeto Encaminhado para as Comissões Competentes para Deliberações de Parecer
23/03/2022 002ª (Segunda) Sessão Comissões Permanentes da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 13 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado por Unanimidade nas Comissões, através de Parecer Verbal atendendo o Pedido de Urgência do Executivo para Sanção de seus Efeitos Legais.
23/03/2022 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 23 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO POR UNANIMIDADE Aprovado por Unanimidade pelos Pares
24/03/2022 ENVIO DE OFÍCIO COMUNICADO Projeto de Lei Executivo Nº 003/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 010/2022 - CMP, no dia 24/03/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é até o dia 13/04/2022.
12/12/2022 SANÇÃO DO PROJETO VIGOR Sancionado através da Lei Municipal Nº 522/2022
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN

ENTIDADE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/03/2022

LEI MUNICIPAL: 522/2022

Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências.

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