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EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 05/2022

AUTOR: MESA DIRETORA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 005/2022- CMP CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINARIAS A Presidente da camara Municipal de Patu - RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para duas SESSÕES EXTRAORDINARIAS neste dia 27 de junho de 2022, a primeira às 10:00 hs e a segunda as 11:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia. - RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 007/2022, que modifica a Lei Municipal n° 309, de 21 junho de 2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Patu, considerando a Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, para adequar à reforma ampla dos planos de benefícios, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores públicos do RPPS da União; e dá outras providências. - RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 008/2022, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de beneffcios de previdência complementar; e dá outras providências. - RITO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 009/2022, que Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Patu para com o Regime próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Patu, gerido pelo Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Patu - PREVIPATU e para com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021 e dá outras providências. Informamos a todos que aprovado pelo plenário o rito de urgência especial aos Projetos, conforme artigo 89 do Regimento Interno, os mesmos serão submetido a discursão e votação em dois turnos, e não sendo aprovado o rito os projetos serão encaminhado para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL (Priscilla, Valdemar e Marcondes), e COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ivanilson, Pricilla e Marcondes). Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional n° 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada

DATA: 24/06/2022 VISUALIZAÇÕES:

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN

CNPJ: 08.396.830/0001-91

LEGISLATURA: 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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