Resumo
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 309, DE 21 JUNHO DE 2012, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS DO MUNICÍPIO DE PATU, CONSIDERANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N V_ 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAR À REFORMA AMPLA DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, COM REGRAS ASSEMELHADAS ÀS APLICADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RPPS DA UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado pelos Pares por Unanimidade |
| 27/06/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | Aprovado pelas Comissões por meio de Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra |
| 27/06/2022 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado pelos Pares por Unanimidade |
| 27/06/2022 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Executivo Nº 007/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 032/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é até o dia 15/07/2022. | ||
| 27/06/2022 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 527/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/06/2022 |
LEI MUNICIPAL: 527/2022 |
Modifica a Lei Municipal nº 309, de 21 junho de 2012, que instituíu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Patu, considerando a Emenda Constitucional Federal nº. 103, de 12 de novembro de 2019, para adequar à reforma ampla dos planos de benefícios, com regras assemelhadas às aplicadas aos servidores públicos do RPPS da União; e dá outras providências. |
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