PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 009/2022

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN
Data: 23/06/2022
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Resumo
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS DO MUNICÍPIO DE PATU, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPS DO MUNICÍPIO DE PATU - PREVIPATU E PARA COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, GERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO Lido e Encaminhado para as Comissões Competentes
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES APROVADO PELAS COMISSÕES Aprovado pelas Comissões por meio de Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra
27/06/2022 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra.
27/06/2022 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais ORDEM DO DIA 2ª VOTAÇÃO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra.
27/06/2022 ENVIO DE OFÍCIO COMUNICADO Projeto de Lei Executivo Nº 009/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 034/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é, até o dia 15/07/2022.
27/06/2022 SANÇÃO DO PROJETO VIGOR Sancionado através da Lei Municipal Nº 529/2022
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/06/2022

LEI MUNICIPAL: 529/2022

Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Patu para com o Regime próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Patu, gerido pelo Fundo de Previdência Social – FPS do Município de Patu -– PREVIPATU e para com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e dá outras providências.

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