Informações da lei municipal
Data: 23/05/2024
Número: 001
Exercício: 2024
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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