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Informativo - Processo de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Câmara Municipal, realiza a 1ª Sessão Ordinária do 6º Período Legislativo
Parabéns, Estado do Rio Grande do Norte, 522 anos de história, e diversidade.
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Câmara Parabeniza o Médico e Ex-Prefeito de Patu, Dr. Ednardo Benigno de Moura
Aniversariante do dia é o Vereador e Vice-Presidente da CMP, Suetoneo Oliveira
Marcondes do Sindicato Solicita Saneamento Básico para ruas do Municipio
Vereador Vanilson Beka, solicita pavimentação da Rua Antoneles Godeiro da Silv
Vereador Vanilson Beka, solicita a pavimentação da Rua Francisco Moacir Leite
Vereadora Roberta Nunes, solicita do Executivo Municipal a construção de uma U
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolesc
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.
Institui o programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, incluindo acompanhamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA), e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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