REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE;

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN, O GOVERNANÇA LEGISLATIVA DIGITAL.

ART. 2º - O PROGRAMA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA DIGITAL TERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I. A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS, BEM COMO A GARANTIA DA SUA EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA;
II. AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DIGITAIS;
III. APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O CIDADÃO;
IV. USO DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO COMO HABILITADORAS DA INCLUSÃO DIMINUINDO AS DESIGUALDADES;
V. BUSCA DA PERMANENTE MELHORIA DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

ART. 3º - O CONTROLE INTERNO, EM PARCERIA COM A MESA DIRETORA, COORDENARÁ O ESTUDO PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS.

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 4º - O PODER LEGISLATIVO PODERÁ CRIAR INSTRUMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES INDIVIDUAIS E ORGANIZACIONAIS NECESSÁRIAS À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, COM O OBJETIVO DE:
I. CRIAR E AVALIAR ESTRATÉGIAS E CONTEÚDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS;
II. PESQUISAR, DESENVOLVER E TESTAR MÉTODOS, FERRAMENTAS E INICIATIVAS PARA A COLABORAÇÃO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E CIDADÃOS NO DESENHO DE SOLUÇÕES FOCADAS NA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

ART. 5º - AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL SÃO FERRAMENTAS DIGITAIS E SERVIÇOS COMUNS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NORMALMENTE OFERTADOS DE FORMA CENTRALIZADA E COMPARTILHADA, NECESSÁRIOS PARA A OFERTA DIGITAL DE SERVIÇOS, DEVENDO POSSUIR PELO MENOS AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES:
I. FERRAMENTA DIGITAL DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO E DE ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
II. PAINEL DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

1º AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DEVERÃO SER ACESSADAS POR MEIO DE PORTAL, DE APLICATIVO OU DE OUTRO CANAL DIGITAL ÚNICO E OFICIAL, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, NOTÍCIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
2º AS FUNCIONALIDADES DEVERÃO OBSERVAR PADRÕES DE INTEROPERABILIDADE E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE DADOS COMO FORMAS DE SIMPLIFICAÇÃO E DE EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS E NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

ART. 6º - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS:
I. MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E AS COMUNICAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE OS REFERENTES À CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO;
II. MONITORAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, COM BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS;
III. INTEGRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS FERRAMENTAS DE NOTIFICAÇÃO AOS USUÁRIOS, DE ASSINATURA ELETRÔNICA, QUANDO APLICÁVEIS
IV. ELIMINAR, INCLUSIVE POR MEIO DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS, EXIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO, PELO USUÁRIO, DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS;
IV. APRIMORAR A GESTÃO DAS SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM DADOS E EM EVIDÊNCIAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA DE DADOS EM PLATAFORMA DIGITAL;

ART. 7º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS BUSCARÃO OFERECER AOS CIDADÃOS A POSSIBILIDADE DE FORMULAR SUA SOLICITAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 8º - AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 9º - SÃO GARANTIDOS OS SEGUINTES DIREITOS AOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
I - GRATUIDADE NO ACESSO ÀS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL;
II - ATENDIMENTO NOS TERMOS DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO;
III - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS, DE GUIAS E DE OUTROS DOCUMENTOS CONGÊNERES, INCLUÍDOS OS DE FORMATO DIGITAL;
IV - RECEBIMENTO DE PROTOCOLO, FÍSICO OU DIGITAL, DAS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS;

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

ART. 10 - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DETENTORES OU GESTORES DE BASES DE DADOS, INCLUSIVE OS CONTROLADORES DE DADOS PESSOAIS, DEVERÃO GERIR SUAS FERRAMENTAS DIGITAIS, TENDO EM CONSIDERAÇÃO:
I. A INTEROPERABILIDADE DE INFORMAÇÕES E DE DADOS SOB SUA GESTÃO, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS, OS REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, AS LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS E A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA INTEROPERABILIDADE; A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018.

DO USO DE DADOS

ART. 11 – O PODER LEGISLATIVO PROMOVERA O USO DE DADOS PARA A CONSTRUÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, RESPEITADOS A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018.

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

ART. 12 - OS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E EM OPERAÇÃO, SÃO OS SEGUINTES:
A) CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO;
B) TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA;
C) E-SIC: SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO;
D) DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO;
E) PROGRAMA DE DADOS ABERTOS;
F) CONSULTA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS;
G) LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
H) DISPONIBILIZAÇÃO DAS SESSÕES POR MEIO DO SITE INSTITUCIONAL;
I) SISTEMA DE OUVIDORIA.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13 - O ACESSO PARA O USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÁ SER GARANTIDO TOTAL OU PARCIALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL À PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS.

ART. 14 – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 23 DE MAIO DE 2024.