PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2019

Informações da matéria
Autor: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
Data: 02/05/2019
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Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PATU A CONTRATAR E MANTER, PRIORITARIAMENTE, TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/05/2019 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 8 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e encaminhado para as comissões 
11/06/2019 002ª (Segunda) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 11 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO  decidiram que iam apresentar emendas ao projeto 
25/06/2019 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 25 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES  APROVADO PELAS COMISSÕES  aprovado pelas comissões 
26/06/2019 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 5º Período (15/02/2019 à 30/06/2019) de 26 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO POR UNANIMIDADE  aprovado por unanimidade com a emenda apresentada 
03/07/2019     ENVIO DE OFÍCIO  COMUNICADO  Matéria Aprovada por Maioria Absoluta, Projeto de Lei Legislativo enviado a Prefeitura, através do Oficio Expedido de N° 048/2019 - GP, em 03 de julho de 2019. 
20/08/2019     SANÇÃO DO PROJETO   COMUNICADO  Sancionado através da Lei Municipal Nº 473/2019 
26/09/2019 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 26 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO DO VETO  APROVADO O VETO  Veto Parcial da Emenda Aditiva de Autoria do Vereador Thiago Queiroga Solano Vale, Votado e Aprovado por 5x3 votos. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

PTB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN

ENTIDADE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/08/2019

LEI MUNICIPAL: 473/2019

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços no Município de Patu a contratar e manter, prioritariamente, trabalhadores domiciliados no Município de Patu/RN e dá outras providências

Publicações

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Descrição Arquivos
PP_003_2019_0000001.pdf
PP_003_2019_0000002.pdf

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