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REQUERIMENTO Nº 049/2025 - CMP

PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

PROPOSITORES: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE E

VEREADOR JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

EMENTA: REQUEREM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, REGULARIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU/RN.

OS VEREADORES INFRA FIRMADOS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FAÇA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTÁ CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, REGULARIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 253/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU/RN.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES QUE É FUNDAMENTAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO. O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO SÓ RECONHECE A IMPORTÂNCIA DESSES PROFISSIONAIS NA FORMAÇÃO DAS FUTURAS GERAÇÕES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A MOTIVAÇÃO E COMPROMETIMENTO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR QUE OS DOCENTES RECEBAM, NO MÍNIMO, O VALOR DETERMINADO POR ESSA LEGISLAÇÃO. O PISO SALARIAL NACIONAL TEM POR OBJETIVO GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, RECONHECENDO O PAPEL FUNDAMENTAL DOS PROFESSORES NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO DE NOSSA SOCIEDADE. A REFERIDA LEI DEFINE AINDA QUE O VALOR DO PISO SALARIAL DEVE SER REAJUSTADO ANUALMENTE, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253/2010 ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU. ESSA LEGISLAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, TAMBÉM ASSEGURA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E, EM SEU TEXTO, DEVE SER OBSERVADA A VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008. A APLICAÇÃO DESTE PLANO DE CARREIRA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E PARA A MOTIVAÇÃO DOS DOCENTES, QUE TÊM O DIREITO A UM SALÁRIO DIGNO, CONDIZENTE COM A FUNÇÃO EXERCIDA E COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

OBSERVA-SE QUE, ATÉ O MOMENTO, O MUNICÍPIO DE PATU NÃO TEM CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ESTABELECIDO POR ESSAS NORMATIVAS LEGAIS. O VALOR DO PISO SALARIAL NÃO ESTÁ SENDO RESPEITADO CONFORME O REAJUSTE ANUAL DETERMINADO, PREJUDICANDO A QUALIDADE DE VIDA E O PODER AQUISITIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ALÉM DISSO, A FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO PAGAMENTO COMPROMETE A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA, O QUE IMPACTA DIRETAMENTE NA MOTIVAÇÃO E NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERECIDA AOS ALUNOS.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A URGENTE REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 253/2010. ESSA AÇÃO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, PARA O RESPEITO AOS DIREITOS DOS EDUCADORES E, PRINCIPALMENTE, PARA O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATU.

A REGULARIZAÇÃO DO PISO SALARIAL É UMA MEDIDA QUE GARANTIRÁ MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DEVIDO À DEDICAÇÃO CONSTANTE À PROFISSÃO, CADA VEZ MAIS A SOCIEDADE TEM APRENDIDO A VALORIZAR QUEM TRABALHA NESSA ÁREA, FAZENDO COM QUE A ÁREA DA EDUCAÇÃO SE TORNE A QUE MAIS CRESCENTE, COM PESSOAS INTERESSADAS EM FAZER A DIFERENÇA NA VIDA DO PRÓXIMO.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

VEREADORA PROPOSITORA

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR