Corpo da matéria

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2025 - CMP
PATU/RN, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR THALES QUEIROGA SOLANO VALE

EMENTA: INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:


L
E
I


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO CASO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 2º. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE A CONFECÇÃO DA CARTEIRINHA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA E SERÁ DEVIDAMENTE NUMERADA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONTAGEM DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PATU.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, DEVERÁ CRIAR MECANISMOS QUE POSSIBILITE A RECEPÇÃO DO REQUERIMENTO PARA A EMISSÃO DA CARTEIRA E A PRÓPRIA EMISSÃO DO DOCUMENTO, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

ART. 3º. A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - NOME COMPLETO, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;

II - FOTOGRAFIA NO FORMATO 3X4CM E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;

III - NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR (SE APLICÁVEL);

IV - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DO ÓRGÃO EXPEDIDOR E ASSINATURA DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL.

ART. 4º. O PACIENTE PORTADOR DE FIBROMIALGIA E PORTADOR DA RESPECTIVA CARTEIRA CRIADA POR ESTA LEI, PASSA A TER DIREITO A SER ATENDIDO COM A MESMA PRIORIDADE DISPENSADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES E LACTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN.

ART. 5º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ GRATUITA E TERÁ VALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS, DEVENDO APÓS SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO.

§1º. EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO, PODERÁ SER EMITIDA UMA SEGUNDA VIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.

§2º. É DE RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO E OU DO REPRESENTANTE LEGAL MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CONSTANTES DA CARTEIRINHA MUNICIPAL DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

THALES QUEIROGA SOLANO VALE
VEREADOR PROPOSITOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE FIBROMIALGIA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BEM COMO FACILITAR SEU ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A FIBROMIALGIA É UMA SÍNDROME CLÍNICA CARACTERIZADA POR DOR MUSCULAR GENERALIZADA, FADIGA, DISTÚRBIOS DO SONO, ALTERAÇÕES COGNITIVAS, ENTRE OUTROS SINTOMAS, QUE AFETAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A QUALIDADE DE VIDA DE SEUS PORTADORES. TRATA-SE DE UMA CONDIÇÃO CRÔNICA E DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO, QUE MUITAS VEZES GERA INCOMPREENSÃO E PRECONCEITO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DOS PACIENTES.
APESAR DE NÃO SER UMA DEFICIÊNCIA VISÍVEL, A FIBROMIALGIA IMPÕE LIMITAÇÕES IMPORTANTES, QUE DIFICULTAM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COTIDIANAS E O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS. DIANTE DESSA REALIDADE, TORNA-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UM INSTRUMENTO QUE OFICIALIZE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PORTADOR E POSSIBILITE O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTINDO ATENDIMENTO DIGNO, CÉLERE E RESPEITOSO.
A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA CARTEIRA TAMBÉM PERMITIRÁ AO PODER PÚBLICO QUANTIFICAR E CONHECER O PERFIL DAS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICIENTES, INCLUSIVAS E DIRECIONADAS ÀS REAIS NECESSIDADES DESSA POPULAÇÃO.
CUMPRE DESTACAR QUE ESSA INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, COMO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A PROTEÇÃO À SAÚDE E A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR SOCIAL. ALÉM DISSO, SEGUE A TENDÊNCIA DE LEGISLAÇÕES JÁ ADOTADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, QUE BUSCAM ASSEGURAR MAIS QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIA AOS PACIENTES COM FIBROMIALGIA.
POR FIM, A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DA CARTEIRA POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO E EMISSÃO ONLINE, CONFERE PRATICIDADE, AGILIDADE E SEGURANÇA AO PROCESSO, AMPLIANDO O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETEMOS ESTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, CERTOS DE QUE OS NOBRES COLEGAS VEREADORES COMPREENDERÃO A SUA IMPORTÂNCIA E APROVARÃO A PROPOSTA, EM BENEFÍCIO DOS CIDADÃOS PATUENSES QUE CONVIVEM COM ESTA CONDIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

THALES QUEIROGA SOLANO VALE
VEREADOR PROPOSITOR