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REQUERIMENTO Nº 104/2025 - CMP
PATU/RN, EM 02 DE JULHO DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA


EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE MEDIDAS RELATIVAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU – PREVIPATU.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE MEDIDAS RELATIVAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU – PREVIPATU.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE DIANTE DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, QUANTO À GESTÃO DOS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO, SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, BEM COMO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO OU QUE PRECISAM SER ADOTADAS PARA GARANTIR A SUA SUSTENTABILIDADE A LONGO PRAZO.
PROPÕE-SE QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA OS SEGUINTES REPRESENTANTES: PRESIDENTE DO PREVIPATU; REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ESPECIALISTAS EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA; E DEMAIS AUTORIDADES E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADOS NA TEMÁTICA.
O PRESENTE REQUERIMENTO ENCONTRA AMPARO: NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE QUE "TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE" E NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE A LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ALÉM, DO ART. 30, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.
A LEI Nº 9.717/1998, QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A QUAL NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR, QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODERNA E A ATUAÇÃO LEGISLATIVA, CONFORME, ARTIGO 1 E 6 DA LEI 9.717/1998, DISPÕE:

“ART. 1º: DETERMINA QUE A ORGANIZAÇÃO DO RPPS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE NATUREZA ATUARIAL E CONTÁBIL.
ART. 6º: OBRIGA A GESTÃO TRANSPARENTE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE”.

A CRESCENTE PREOCUPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS QUANTO À SAÚDE FINANCEIRA E ATUARIAL DO PREVIPATU, BEM COMO POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NA GESTÃO DO FUNDO, TORNAM URGENTE A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE PERMITA AMPLO DEBATE COM A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES, TÉCNICOS E SOCIEDADE CIVIL. A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL SÃO INDISPENSÁVEIS À BOA GOVERNANÇA E À PRESERVAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA, INSTRUMENTO DEMOCRÁTICO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, PERMITIRÁ ESCLARECER DÚVIDAS DA POPULAÇÃO, COLETAR SUGESTÕES E PROPOR ENCAMINHAMENTOS CONCRETOS. A SITUAÇÃO DO PREVIPATU REQUER ATENÇÃO IMEDIATA, DIANTE DAS CRESCENTES PREOCUPAÇÕES DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS SOBRE A VIABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO FUNDO.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS, PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 02 DE JULHO DE 2025