Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/06/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | Lido e Enviado as Comissões Competentes |
| 27/06/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | Aprovado pelas Comissões em Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra. |
| 27/06/2022 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra. |
| 27/06/2022 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | Projeto Aprovado por Maioria Absoluta pelos Pares, sendo 7 votos favoráveis e 2 contra. |
| 27/06/2022 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Executivo Nº 008/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 033/2022 - CMP, no dia 27/06/2022. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis, isto é, até o dia 15/07/2022. | ||
| 27/06/2022 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 528/2022 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
LEI MUNICIPAL: 528/2022 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
Publicações |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?