Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL ESTÁ POR MEIO DA SUB SECRETARIA DE IMPRENSA E PUBLICIDADE E DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO, FAÇA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO OUTUBRO ROSA COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO, INTEGRANDO-O AO CALENDÁRIO OFICIAL DE CAMPANHAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM AÇÕES EDUCATIVAS, MUTIRÕES DE EXAMES E ILUMINAÇÃO SIMBÓLICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, através do significado do Outubro Rosa, e por ter nascido como movimento mundial na década de 1990, que simboliza a luta contra o câncer de mama e reforça a importância da informação, da prevenção e do diagnóstico precoce. Em Patu, as ações de conscientização vêm ganhando espaço, mas ainda precisam se consolidar de forma contínua e estruturada, alcançando especialmente as mulheres das comunidades rurais e das áreas mais vulneráveis.

Propõe-se, portanto, que o município realize anualmente, a partir do ano de 2026, o Mutirão Municipal de Prevenção e Diagnóstico Precoce, com oferta de exames preventivos (Papanicolau), mamografias e consultas especializadas, priorizando o acesso das mulheres que enfrentam dificuldades de deslocamento. Além disso, o requerimento prevê a iluminação simbólica dos prédios públicos na cor rosa durante o mês de outubro e a promoção de ações educativas em escolas, unidades de saúde, feiras e associações comunitárias, reforçando a importância da prevenção e da atenção à saúde feminina.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama é o tipo mais incidente entre as mulheres no Brasil, representando cerca de 30% dos novos casos anuais. A detecção precoce pode aumentar em até 95% as chances de cura, o que torna indispensável que o poder público assuma o compromisso de garantir informação acessível e exames disponíveis a todas as mulheres.

O presente requerimento fundamenta-se nos princípios da Lei nº 8.080/1990, que estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS) como garantidor da universalização e integralidade da atenção à saúde, e na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), que orienta as ações voltadas à promoção da saúde, à equidade e à prevenção de agravos.

Desse modo, a institucionalização do Outubro Rosa em Patu representa mais do que uma campanha, é o fortalecimento de uma rede municipal de cuidado e proteção à vida das mulheres, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com políticas públicas que transformam realidades e salvam vidas

Diante dos fatos ora expostos peço a aprovação da matéria.