DISPENSA: 012 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 07/02/2022

Data da divulgação do extrato: 07/02/2022

Data da ratificação: 07/02/2022

Valor estimado: R$ 8.000,00


Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.


Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com MARIA EDUARDA LIMA TAVARES DE ANDRADE, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.


Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ORGANIZAÇÃO DE COFFE BREAK DE RECEPÇÃO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PERÍODO DE 2021

Data da divulgação da ratificação:

07/02/2022

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2022
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
Informações dos participantes
Participante Resultado
MARIA EDUARDA LIMA TAVARES DE Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

07/02/2022 - 11:06

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

07/02/2022 - 08:30

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2022  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
07/02/2022 CONTRATO ORIGINAL 017 2022 MARIA EDUARDA LIMA TAVARES DE 8.000,00

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