Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 31/10/2022

Data da divulgação do extrato: 03/11/2022

Data da ratificação: 31/10/2022

Valor estimado: R$ 99.312,95

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI - ME, no valor de R$ 99.312,95 (noventa e nove mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal n 10.922/21, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da obra ou serviço de engenharia não ultrapassa o limite previsto no inciso I, do diploma legal supracitado. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - "Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) no caso de obras ou serviços de engenharia".

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CMP