Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 12/01/2023

Data da ratificação: 09/01/2023

Valor estimado: R$ 9.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PUBLIC SOLUCOES E SERVICOS LTDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal n 10.922/21, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviço não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) no caso de outros serviços ou compra".

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DO E-SOCIAL, ATRAVÉS DA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (SPED), EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 8.373/14 JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATU/RN.