Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/12/2023

Data da divulgação do extrato: 08/01/2024

Data da ratificação: 22/12/2023

Valor estimado: R$ 52.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. O contrato será firmado com T A BATISTA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterada pelo Decreto Federal nº 11.317/22, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal supracitado: Art. 75. É dispensável a licitação: [...] II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO COM POTÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 14KWP DA CMP.