Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/12/2024

Data da divulgação do extrato: 06/12/2024

Data da ratificação: 06/12/2024

Valor estimado: R$ 50.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no , da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 6º e no , da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, conforme diploma legal citado. Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: [...] c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; [...] Art. 74. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: [...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; [...] § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORAMENTO JURÍDICO PARA CONFECÇÃO/FEITURA DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA LEGISLATIVA DA CMP