DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES DO PODER LEGISLATIVO DE PATU/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXAR O VALOR DAS DIÁRIAS DESTINADAS A PAGAMENTO DOS GASTOS COM VIAGENS À SERVIÇO DESTE PODER LEGISLATIVO, A SEREM PAGAS AO PRESIDENTE, VEREADORES, TESOUREIRO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS.
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