Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94, “CAPUT” E SUPRIME O ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 111/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O ESTATUTO E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.