Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE BENS IMÓVEIS (TERRENOS) PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, QUE ESPECI?CA, PARA O ?M DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, QUE SE DARÁ ATRAVÉS DE TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO ?RMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATU (PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU) E A COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA (CHB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.