Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 257/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.