Descrição
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 251/2010, QUE DE? NE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU; ACRESCENTA DISPOSITIVOS À REFERIDA LEI; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.