Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ESPECI? CA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL, PELOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.