ATRIBUI NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE NÍVEIS II – CC2, III – CC3, III – CC3, IV – CC4 E V – CC5 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; CRIA A REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.