LEI MUNICIPAL - 338/2013

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Informações da lei municipal
Data: 27/06/2013
Número: 338
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 323/2012; ALTERA O ITEM 7 DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2012 E LHE ACRESCENTA SUBITEM; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 309/2012; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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