DENOMINA DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR – TNS OS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR QUE SÃO SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE INDICA; FIXA SALÁRIO-BASE UNIFORMIZADO PARA OS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR – TNS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.