LEI MUNICIPAL - 095/1997
Informações da lei municipal
Data: 07/04/1997
Número: 095
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
CONCEDE O DIREITO DA NÃO PERMANENCIA DE IDOSOS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DEFICIENTES FISICOS E DOADORES DE SANGUE EM FILAS.
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