Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR.