Descrição
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS DÉBITOS E A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR AO AMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3º E 4º DO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCAIS.