LEI MUNICIPAL - 529/2022
Informações da lei municipal
Data: 27/06/2022
Número: 529
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PATU, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FPS DO MUNICÍPIO DE PATU -– PREVIPATU E PARA COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, GERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos documentos vinculados
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
Autoriza O parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Patu para com o Regime próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Patu, gerido pelo Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Patu - PREVIPATU e para com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da Emenda Constitucional n 113/2021 e dá outras providências |
23/06/2022 |
009 |
MATÉRIAS |
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