Descrição
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE PATU, GERIDO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FPS DO MUNICÍPIO DE PATU -– PREVIPATU E PARA COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, GERIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.