ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 563/2023

EMENTA: ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FOI SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. ESTA LEI ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE O DIREITO DE ACESSO GRATUITO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO, DEVERÃO DISPOR DE ESPAÇOS RESERVADOS PARA PESSOAS QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA), TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS, DE MODO A FACILITAR-LHES AS CONDIÇÕES DE ACESSO, CIRCULAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

§ 1º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ RESERVAR ESPAÇOS PARA PESSOAS DEFICIENTES EM EVENTOS REALIZADOS NA LOCALIDADE.

§ 2º. A COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, SEJA ELA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU DE CARTEIRA EMITIDA PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, PATU (RN), 25 DE OUTUBRO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:15EA892A

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 26/10/2023. EDIÇÃO 3147

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