AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 570/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO TESOURO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATU AUTORIZADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEDIADA NO BRASIL, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) ATÉ O VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADOS A DESPESAS DE CAPITAL VOLTADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MATERIAIS PERMANENTES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS INICIATIVAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM ARTIGO 35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ART. 2º. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, § 1º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000, E ARTIGOS 42 E 43, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

ART. 3º. OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR, ANUALMENTE, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO.

ART. 4º. FICA O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA AUTORIZADA.

ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA(S) EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DISPENSADA A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO PARA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO

PUBLICADO POR:

FRANCISCA LINDERLEIDE DE ALMEIDA

CÓDIGO IDENTIFICADOR:F57E4C08

MATÉRIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO DIA 07/12/2023. EDIÇÃO 3175

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