Informações da lei municipal
Data: 18/04/2024
Número: 575
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

Descrição
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PATU (RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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