LEI MUNICIPAL - 576/2024

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Informações da lei municipal

Data: 18/04/2024

Número: 576

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS QUE PRESCREVE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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