Descrição
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DA REGIÃO DO OESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 2007, E DAS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES À MATÉRIA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.