LEI MUNICIPAL - 602/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/07/2025
Número: 602
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_602_2025_0000001.pdf

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