Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 01/03/2023

Data da divulgação do extrato: 23/03/2023

Data da ratificação: 01/03/2023

Valor estimado: R$ 15.000,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com MARIA EDUARDA LIMA TAVARES DE ANDRADE, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal n 11.317/22, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviço não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do diploma legal supracitado. Art. 75 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) no caso de outros serviços ou compra".

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ORGANIZAÇÃO DE COFFE BREAK DE RECEPÇÃO DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PERÍODO DE 2023.