Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
31/10/2023
Data da divulgação do extrato:
01/11/2023
Data da ratificação:
31/10/2023
Valor estimado: R$
1.700,00
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município
de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II,
da Lei n.º 14.133/2021, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez,
viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por
este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia
pesquisa de mercado, sendo que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
O contrato será firmado com LUIS GONZAGA DO REGO NETO - ME, no valor de R$
1.700,00 (um mil, setecentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme
documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterada pelo Decreto Federal nº 11.317/22, que permitem tal
procedimento, tendo em vista que o valor não ultrapassa o valor de R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil
duzentos e oito reais e trinta centavos), limite previsto no inciso II, do art. 75, do diploma legal
supracitado:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,30 (cinquenta e sete mil
duzentos e oito reais e trinta centavos), no caso de outros serviços e compras;
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS SMS EM ATENDIMENTO AO E-SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU.
