DISPENSA: 013 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/02/2023

Data da divulgação do extrato: 17/02/2023

Data da ratificação: 16/02/2023

Valor estimado: R$ 58.345,15


Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PATU, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.


Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 58.345,15 (cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos) levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.


Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, alterada pelo Decreto Federal n 10.922/21, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviço não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) no caso de outros serviços ou compra".


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA READEQUAÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CMP.

Data da divulgação da ratificação:

17/02/2023

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS
Informações dos participantes
Participante Resultado
TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

16/02/2023 - 09:51

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

16/02/2023 - 10:00

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023  1KB  pdf   
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2023  1KB  pdf   
MAPA DE APURAÇÃO  1KB  pdf   
PARECER JURIDICO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
16/02/2023 CONTRATO ORIGINAL 019 2023 TAVARES ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-ME 58.345,15

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