Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FAÇA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TOMADA DE MEDIDAS A RESPEITO DAS MORTES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE PATU/RN.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 038/2023 – CMP

PATU/RN, EM 20 DE JUNHO DE 2023.

PROPOSITOR: VEREADOR JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FAÇA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TOMADA DE MEDIDAS A RESPEITO DAS MORTES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE PATU/RN.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FAÇA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TOMADA DE MEDIDAS A RESPEITO DAS MORTES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE PATU/RN.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, O REFERIDO TEM COMO O FITO DE QUE SEJA REALIZADO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA VOLTADA PARA TRATAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS À CAUSA ANIMAL NO NOSSO MUNICÍPIO. QUE APÓS O NÚMERO CRESCENTE DE CASOS DE MORTES DOS ANIMAIS, À QUAL É PREVISTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NA LEI 9.605/1998, EM SEU ARTIGO 32: “PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS. PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA”, NO PARAGRÁFO 2°, RESSALTA QUE SE O ANIMAL CHEGAR A MORTE É AUMENTADO DE UM SEXTO A UM TERÇO.

ONDE TEMOS DEBATER SOBRE AS MEDIDAS QUE DEVÊM SER TOMADAS EM NOSSO MUNICÍPIO E LEVAMOS COMO REFLEXÃO: “O PLANETA É COMPOSTO POR SERES VIVOS. NO ENTANTO, NÃO SÓ OS SERES HUMANOS SÃO IMPORTANTES, HÁ TAMBÉM UMA CAUSA ANIMAL QUE INTEGRA A IMPORTÂNCIA DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS VISTOS COMO SEMELHANTES. SERVE PARA PROMOVER UMA CULTURA ECOLÓGICA QUE DEFENDE O VALOR DA LEI NATURAL COMO O EQUILÍBRIO DE UM ECOSSISTEMA PERFEITO. A PARTIR DESTA PERSPECTIVA, O MOVIMENTO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS É UMA CORRENTE QUE MOSTRA UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DOS ANIMAIS VISTOS ATRAVÉS DA EMPATIA. OU SEJA, OS ANIMAIS SÃO SERES VIVOS E TAMBÉM TÊM DIREITOS QUE O SER HUMANO NÃO DEVE VIOLAR POR USÁ-LOS COMO INSTRUMENTO”.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 20 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ MARCONDES PEREIRA DA COSTA

VEREADOR PROPOSITOR