ATO DA MESA DIRETORA: 2/2024

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 23/05/2024
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/05/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/05/2024     SANÇÃO DO ATO DA MESA  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAMRN  Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/05/2024. EDIÇÃO 1908. 
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VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU RN

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