REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITODA CÂMARAMUNICIPALPATU/RN,E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Patu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
