Resumo
REGULAMENTA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD, LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITODA CÂMARAMUNICIPALPATU/RN,E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 23/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2024 | SANCIONADO | VIGOR |
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